AREsp 2579946 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso
2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 Efeito do calendário do STJ sobre o calendário local do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 06/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação juntada acerca da suspensão de prazos referia-se ao calendário do STJ e não ao calendário local do tribunal de origem, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11,...

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

• Não conheço do agravo interposto.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.