EAREsp 2176524 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma principal é da mesma turma que proferiu o acórdão recorrido sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, e porque não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados quanto à matéria da tempestividade do agravo interno e aos efeitos de embargos de declaração intempestivos, de modo que não há divergência a ser suprida pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prazos Recursais, Competência Da Turma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Agravo Interno Prazos Recursais Competência Da Turma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o aresto paradigma é da mesma turma
  2. 2 Exigência de alteração da composição da turma em mais da metade para admitir embargos de divergência contra acórdão da mesma turma
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma principal é da mesma turma que proferiu o acórdão recorrido sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, e porque não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados quanto à matéria da tempestividade do agravo interno e aos efeitos de embargos de declaração intempestivos, de modo que não há divergência a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.