HC 861192 - ACORDAO

HC 861192 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi protocolado em 25.10.2023, um dia após certificação do trânsito em julgado da decisão agravada em 24.10.2023, sendo o prazo para interposição de cinco dias, conforme art. 39, da Lei n. 8.038/2990 e art. 258, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Trânsito Em Julgado, Litispendência
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos Trânsito Em Julgado Litispendência

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Efeito da certificação do trânsito em julgado sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi protocolado em 25.10.2023, um dia após certificação do trânsito em julgado da decisão agravada em 24.10.2023, sendo o prazo para interposição de cinco dias, conforme art. 39, da Lei n. 8.038/2990 e art. 258, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido.
  • Publique-se.