AREsp 1445674 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a prova do feriado local foi produzida tardiamente, não atendendo à exigência de prova no momento da interposição, não havendo omissão apta a alterar a conclusão.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Prazo De Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação tardia de feriado local
  3. 3 Rejeição dos embargos de declaração quanto à omissão alegada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a prova do feriado local foi produzida tardiamente, não atendendo à exigência de prova no momento da interposição, não havendo omissão apta a alterar a conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.