AREsp 2220075 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou feriado local no tribunal de origem, exigência que a jurisprudência do STJ torna imprescindível, tornando a irregularidade insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato Da Interposição Do Recurso, Pandemia Da COVID 19
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato Da Interposição Do Recurso Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente nos termos do CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou feriado local no tribunal de origem, exigência que a jurisprudência do STJ torna imprescindível, tornando a irregularidade insanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.