AREsp 2410900 - ACORDAO

AREsp 2410900 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias úteis (a decisão agravada foi disponibilizada em 18/12/2023, considerada publicada em 19/12/2023; o prazo iniciou em 01/02/2024 e expirou em 23/02/2024), tendo sido interposto em 26/02/2024; por consequência, não conheceu-se do agravo por intempestividade, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219 do CPC/2015. Ademais, firmou-se que não cabe majoração de honorários recursais quando o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias Úteis, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo De 15 Dias Úteis Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias úteis (a decisão agravada foi disponibilizada em 18/12/2023, considerada publicada em 19/12/2023; o prazo iniciou em 01/02/2024 e expirou em 23/02/2024), tendo sido interposto em 26/02/2024; por consequência, não conheceu-se do agravo por intempestividade, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219 do CPC/2015. Ademais, firmou-se que não cabe majoração de honorários recursais quando o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.