AREsp 2441329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a prova da suspensão de expediente no Tribunal de origem não foi apresentada no ato de interposição, tendo sido juntada posteriormente em petição complementar, o que não regulariza a intempestividade por força da norma (art. 1.003, §§5º e 6º, CPC/2015) e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ADILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Prazo Recursal

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão dos prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por meio de petição complementar (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a prova da suspensão de expediente no Tribunal de origem não foi apresentada no ato de interposição, tendo sido juntada posteriormente em petição complementar, o que não regulariza a intempestividade por força da norma (art. 1.003, §§5º e 6º, CPC/2015) e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.