HC 839367 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 1/2/2024, considerada publicada em 2/2/2024; o prazo quinquenal de cinco dias corridos teve início em 5/2/2024 e expirou em 9/2/2024; o agravo regimental foi interposto em 27/2/2024, após o termo final, caracterizando intempestividade nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Contagem De Prazo Processual

Habeas Corpus Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Contagem De Prazo Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental
2 Contagem do prazo a partir da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico
3 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ em matéria penal

HC 839367 - ACORDAO

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