AREsp 2502785 - ACORDAO

AREsp 2502785 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento válido comprovando a suspensão do prazo processual; a mera alegação do ponto facultativo sem o inteiro teor do ato normativo não regulariza a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Tempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense/feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a mera alegação de suspensão de expediente nas razões recursais é suficiente para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento válido comprovando a suspensão do prazo processual; a mera alegação do ponto facultativo sem o inteiro teor do ato normativo não regulariza a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.