AREsp 2461801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial é intempestivo e inexiste possibilidade de comprovação posterior no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prazo Recursal, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Prazo Recursal Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e do §6º do art. 1.003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial é intempestivo e inexiste possibilidade de comprovação posterior no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno