AREsp 2543017 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; por esses motivos, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC