AREsp 2451246 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 22.11.2023, após o término do prazo que se iniciou em 27.10.2023 e terminou em 21.11.2023, sendo assim intempestivo nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Custas Judiciais, Artigos 219, 1.003, § 5º, E 1.070 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Custas Judiciais Artigos 219, 1.003, § 5º, E 1.070 Do Código De Processo Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC
  2. 2 Se a regularização do recolhimento das custas altera a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 22.11.2023, após o término do prazo que se iniciou em 27.10.2023 e terminou em 21.11.2023, sendo assim intempestivo nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.