AREsp 1764948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (intempestividade do recurso especial e erro material na indicação de folhas) foram previamente apreciados e não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a correção do erro material não altera o resultado; a jurisprudência desta Corte impede a comprovação posterior da tempestividade fora da hipótese excepcional do feriado de segunda-feira de carnaval; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Repel - Recife Negócios Imobiliários Ltda.; Embargado: Município de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caracterização de embargos manifestamente protelatórios
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Por Embargos Protelatórios Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Repel - Recife Negócios Imobiliários Ltda.

Embargante

Município de Recife

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de comprovação posterior à interposição
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (intempestividade do recurso especial e erro material na indicação de folhas) foram previamente apreciados e não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a correção do erro material não altera o resultado; a jurisprudência desta Corte impede a comprovação posterior da tempestividade fora da hipótese excepcional do feriado de segunda-feira de carnaval; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caracterização de embargos manifestamente protelatórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.