AREsp 2477499 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local no ato de interposição, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência (inclusive ARESP 1.481.810/SP); assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a simples menção ao feriado nas razões recursais constitui prova idônea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local no ato de interposição, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência (inclusive ARESP 1.481.810/SP); assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade