AREsp 2408444 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 28/9/2022; agravo interposto em 24/4/2023) e, nos termos do CPC/2015, da jurisprudência (AREsp n. 957.821) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, pois o agravo foi interposto após a data-limite para alcance da modulação de efeitos (publicação do acórdão).

Parties
Recorrente: Transportadora Transcarga de São Carlos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade Após Interposição Do Recurso, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Parcelamento PEP, Teoria Do Adimplemento Substancial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário IMPOSTOS ICMS Honorários Advocatícios Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Após Interposição Do Recurso Feriado De Segunda Feira De Carnaval +3 more

Case Brief

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Parties

Transportadora Transcarga de São Carlos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 28/9/2022; agravo interposto em 24/4/2023) e, nos termos do CPC/2015, da jurisprudência (AREsp n. 957.821) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, pois o agravo foi interposto após a data-limite para alcance da modulação de efeitos (publicação do acórdão).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno