AREsp 2416121 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado quanto à intempestividade do recurso especial; os embargos de declaração interromperam o prazo, mas, após sua rejeição sem alteração do julgado, a embargante foi intimada e não ratificou as razões ou juntou documentos no prazo legal, ocorrendo preclusão e tornando o recurso especial manifestamente intempestivo; ademais, embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com o objetivo de modificar o julgado.

Parties
Embargante: Niracy Simões de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão, Prazo Recursal, Ratificação De Recurso, Interrupção Do Prazo Por Embargos
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Preclusão Prazo Recursal Ratificação De Recurso Interrupção Do Prazo Por Embargos

Case Brief

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Parties

Niracy Simões de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado quanto à intempestividade do recurso especial; os embargos de declaração interromperam o prazo, mas, após sua rejeição sem alteração do julgado, a embargante foi intimada e não ratificou as razões ou juntou documentos no prazo legal, ocorrendo preclusão e tornando o recurso especial manifestamente intempestivo; ademais, embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com o objetivo de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.