AREsp 2563253 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: POLICLINICA PATO BRANCO SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

POLICLINICA PATO BRANCO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º