AREsp 2566196 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26/09/2023 e interposição em 19/10/2023), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26/09/2023 e interposição em 19/10/2023), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se