AREsp 2474615 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição após prazo de 15 dias úteis
2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
3. 3 Independência da contagem do prazo segundo legislação local do tribunal de origem em relação ao expediente do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (protocolo em 12/09/2023 após intimação em 18/08/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo processual em razão de feriado local, ônus que, segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser cumprido posteriormente; além disso, o fato de não haver expediente no STJ é irrelevante para a contagem do prazo, que se sujeita à legislação do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.