AREsp 8685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 7.2.2011, extrapolando o prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC/73; a parte comprovou a suspensão de expediente apenas para os dias 24, 26 e 27 de janeiro de 2011, não comprovando a suspensão em 25 de janeiro de 2011, data em que se iniciou a contagem do prazo, de modo que a intempestividade foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Para Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Para Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriado local
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão do expediente forense em razão de feriado local
  3. 3 Contagem do prazo de dez dias prevista no artigo 544 do CPC/73 a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 7.2.2011, extrapolando o prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC/73; a parte comprovou a suspensão de expediente apenas para os dias 24, 26 e 27 de janeiro de 2011, não comprovando a suspensão em 25 de janeiro de 2011, data em que se iniciou a contagem do prazo, de modo que a intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.