AREsp 2462440 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente ou feriado local; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige tal comprovação no momento da interposição, a intempestividade é insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Suspensão De Expediente Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente ou feriado local; diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige tal comprovação no momento da interposição, a intempestividade é insanável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.