AREsp 2478436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema que justificaria a prorrogação do prazo, sendo impossível admitir prova posterior para sanar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação Da Intempestividade No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação Da Intempestividade No Ato De Interposição

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da indisponibilidade do sistema no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º e 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema que justificaria a prorrogação do prazo, sendo impossível admitir prova posterior para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno