AREsp 2274292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o §6º do art. 1.003 do CPC exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a decisão da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP permitiu comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval e apenas até a publicação do referido acórdão (18/11/2019), não alcançando o feriado local de 06/09/2021, de modo que a prova juntada posteriormente não saneou a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: WORKING FACTORING LTDA. (outro nome: WORKING FACTORING LTDA. - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Modulação De Efeitos, Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º Do CPC Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

WORKING FACTORING LTDA. (outro nome: WORKING FACTORING LTDA. - ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o §6º do art. 1.003 do CPC exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a decisão da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP permitiu comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval e apenas até a publicação do referido acórdão (18/11/2019), não alcançando o feriado local de 06/09/2021, de modo que a prova juntada posteriormente não saneou a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.