REsp 2061529 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/12/2022; recurso em 10/02/2023), não sendo apresentada, no ato de interposição, prova de tempestividade (feriado local, suspensão do expediente ou cadastro no sistema do Tribunal), de modo que a contagem iniciou-se no dia seguinte à publicação, configurando a intempestividade insuscetível de convalidação posterior.

Parties
Recorrente: MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Lei Do Processo Eletrônico (lei 11.419/2006), Contagem De Prazo, Recurso Especial, Comprovação Da Tempestividade
Processo Penal Processo Civil Processo Eleitoral Intempestividade Prazo Processual Lei Do Processo Eletrônico (lei 11.419/2006) Contagem De Prazo Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigação de comprovar a tempestividade no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/12/2022; recurso em 10/02/2023), não sendo apresentada, no ato de interposição, prova de tempestividade (feriado local, suspensão do expediente ou cadastro no sistema do Tribunal), de modo que a contagem iniciou-se no dia seguinte à publicação, configurando a intempestividade insuscetível de convalidação posterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido