AREsp 2438158 - ACORDAO

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A agravante não trouxe documento idôneo que comprovasse a alegada falha do tribunal local ou a tempestividade do agravo em recurso especial; inexistindo prova de justa causa prevista nos arts. 197 e 223 do CPC, o agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Intempestividade Justa Causa Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de justa causa por falha do Tribunal/erro no registro de protocolo
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe documento idôneo que comprovasse a alegada falha do tribunal local ou a tempestividade do agravo em recurso especial; inexistindo prova de justa causa prevista nos arts. 197 e 223 do CPC, o agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.