RHC 190087 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado em 26/11/2023, após o término do quinquídio legal contado da disponibilização/publicação da decisão agravada no DJe (publicada em 20/11/2023, prazo iniciado em 21/11/2023 e findo em 25/11/2023), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258, caput, do RISTJ)
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado em 26/11/2023, após o término do quinquídio legal contado da disponibilização/publicação da decisão agravada no DJe (publicada em 20/11/2023, prazo iniciado em 21/11/2023 e findo em 25/11/2023), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental