AREsp 2475351 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021 c/c arts. 219, caput, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015; a decisão monocrática foi publicada em novembro de 2023 e o agravo foi protocolado em 21/01/2024, evidenciando o descumprimento do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com advertência sobre possível multa por insistência injustificada.

Parties: Agravante: Maria Ivanize Neves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Agravo Interno, Multa Processual

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Agravo Interno Multa Processual

Case Brief

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Parties

Maria Ivanize Neves

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Aplicação dos arts. 1.021, 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015
3 Contagem de prazo em dias úteis e efeitos de feriados/expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015