AREsp 2454886 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante apresentado tal prova relativamente ao feriado de Corpus Christi no momento da interposição, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é intempestivo, cabendo negar provimento ao agravo interno. A modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por tratar-se de feriado diverso da segunda-feira de Carnaval e por não se enquadrar no período anterior a 18/11/2019.

Parties
Agravante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante apresentado tal prova relativamente ao feriado de Corpus Christi no momento da interposição, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é intempestivo, cabendo negar provimento ao agravo interno. A modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por tratar-se de feriado diverso da segunda-feira de Carnaval e por não se enquadrar no período anterior a 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015