AREsp 2562988 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não houve comprovação válida de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, e aplicou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por tais razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JHONATAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/tempostividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não houve comprovação válida de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, e aplicou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por tais razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.