AREsp 2417413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não se comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do entendimento consolidado do REsp 1.813.684/SP e das normas do CPC aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSÉ DELLA VOLPE e OUTRO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

JOSÉ DELLA VOLPE e OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Aplicação do calendário de funcionamento do tribunal de origem aos prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não se comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do entendimento consolidado do REsp 1.813.684/SP e das normas do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial