AREsp 2525693 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (manifestamente Intempestivo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (manifestamente Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas no recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se