EAREsp 2521444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 20/10/2023 e interposição em 08/11/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA FURLAN BUENO; Agravante: EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Interposição De Recurso
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Intempestividade Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Interposição De Recurso

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Parties

PATRICIA FURLAN BUENO

Agravante

EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal em confronto com dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 20/10/2023 e interposição em 08/11/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental