AREsp 2586742 - DECISAO

AREsp 2586742 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023 e agravo apresentado em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por fim, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na parte vencida. Com base nesses fundamentos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GARBO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

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Parties

GARBO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023 e agravo apresentado em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por fim, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na parte vencida. Com base nesses fundamentos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça