EAREsp 2377818 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal, conforme a disponibilização da decisão em 19/2/2024 (publicação em 20/2/2024) e o protocolo do recurso em 6/3/2024, ultrapassando o quinquídio previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Processo Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Embargos De Divergência Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP para contagem de prazo
  3. 3 Incidência ou não do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal, conforme a disponibilização da decisão em 19/2/2024 (publicação em 20/2/2024) e o protocolo do recurso em 6/3/2024, ultrapassando o quinquídio previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.