AREsp 2522334 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (registrado em 16/8/2028 segundo a decisão) e não houve comprovação contemporânea da postagem via correios; a juntada posterior de comprovante de postagem não supre a exigência, conforme entendimento pacificado do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade.
- Parties
- Agravante: DANIEL REZENDE DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Protocolo Postal (correios), Comprovação De Postagem, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANIEL REZENDE DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Necessidade de norma reguladora no tribunal de origem para protocolo postal
- 3 Impossibilidade de comprovação posterior da data de postagem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (registrado em 16/8/2028 segundo a decisão) e não houve comprovação contemporânea da postagem via correios; a juntada posterior de comprovante de postagem não supre a exigência, conforme entendimento pacificado do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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