AREsp 2572085 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAYLA SANCHES RAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NAYLA SANCHES RAGNOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.