AREsp 2573427 - DECISAO

AREsp 2573427 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO GOMES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO GOMES LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
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