AREsp 2573039 - DECISAO

AREsp 2573039 - DECISAO

O agravo foi recusado por ser manifestamente intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: W V FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

W V FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi recusado por ser manifestamente intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...