EAREsp 2481023 - DECISAO

EAREsp 2481023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se, em matéria penal, a regra do art. 798 do CPP e não a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição extemporânea dos embargos de divergência
  2. 2 Contagem de prazo em processo penal (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)
  3. 3 Prazo recursal de 15 dias (arts. 1.003 §5º e 1.029 do CPC; art. 994, IX)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se, em matéria penal, a regra do art. 798 do CPP e não a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.