AREsp 2446101 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do quinquídio legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; portanto, por intempestividade e em face do entendimento de que o novo CPC não modificou esse prazo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUA ADRIANO SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LUA ADRIANO SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência do Novo CPC (Lei n. 13.105/2015) sobre a contagem de prazo para agravo regimental
  3. 3 Data de protocolo considerada para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do quinquídio legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; portanto, por intempestividade e em face do entendimento de que o novo CPC não modificou esse prazo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.