AREsp 2551571 - DECISAO

AREsp 2551571 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/08/2023 e interposição em 13/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em face do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON ALEXANDRE FACHIANO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMERSON ALEXANDRE FACHIANO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e perda do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/08/2023 e interposição em 13/09/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em face do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.