AREsp 2552989 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMERCIO DE PANIFICACAO E CONFEITARIA CHRISTO REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE PANIFICACAO E CONFEITARIA CHRISTO REI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade da representação processual e não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis, e eventual...