AREsp 2573159 - DECISAO

AREsp 2573159 - DECISAO

O recurso foi interposto em 29/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 06/09/2023, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão disso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Consequências da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 29/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 06/09/2023, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão disso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.