AREsp 2561112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EFICIO ANDORINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO EFICIO ANDORINHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.