AREsp 2569649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de hipótese que autorizasse a regularização; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: VAGNER FREIRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

VAGNER FREIRE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de hipótese que autorizasse a regularização; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.