AREsp 2548954 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi objeto de intimação em 05/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO POLO DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO POLO DE ALBUQUERQUE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi objeto de intimação em 05/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 28/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.