AREsp 2570396 - DECISAO

AREsp 2570396 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo, considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: TAÍS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TAÍS DA SILVA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo ou incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo, considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.