REsp 2122053 - DECISAO

REsp 2122053 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/08/2023; interposição em 13/09/2023), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/08/2023; interposição em 13/09/2023), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...