AREsp 2569667 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo segundo art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local conforme o §6º do art.1.003; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULA ARYANA BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULA ARYANA BATISTA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo segundo art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local conforme o §6º do art.1.003; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...