AREsp 2554545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido a parte intimada em 03/11/2023 e o agravo interposto em 29/11/2023, sendo injustificável a interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE BRESSIANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE BRESSIANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido a parte intimada em 03/11/2023 e o agravo interposto em 29/11/2023, sendo injustificável a interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.